Medida foi publicada na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da casa legislativa
Redação
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| Foto | Ascom | Alba |
Tornou-se lei na Bahia a proibição da concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção. O Projeto de Lei nº 21.885/2016 foi apresentado pelo deputado estadual Euclides Fernandes (PT) e aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em dezembro de 2023. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da casa legislativa.
Agora, com a nova legislação, é vetada também a denominação de prédios e logradouros públicos em homenagem a condenados por corrupção. Com o decreto, o poder público terá o prazo de um ano para fazer o levantamento de vias que se enquadrem na medida para serem renomeadas
O parlamentar, autor do projeto, argumenta que “não faz sentido o Poder Público ser mais severo no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas, seja com honrarias, títulos, ou mesmo com a denominação de escolas, estradas, viadutos”.
“O mesmo fez a Itália com referência aos fascistas ligados a Mussolini. E mais recentemente, na própria América do Sul, temos o exemplo da Argentina, que tem buscado renomear todos prédios e logradouros públicos que fazem referência a baluartes da ditadura portenha”, acrescentou.
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